COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tipo

Comissão Conjunta

Status

Ativa

Deliberativa?

Não

Data de Criação

12 de Fevereiro de 2021

Data de Extinção

31 de Dezembro de 2022

Reuniões

Não informado.

Local de Reunião

Sala de Reuniões da Câmara

Telefone Secretaria

Não informado.

Endereço da Secretaria

Não informado.

E-mail da Secretaria

Não informado.

Finalidades / Atribuições

Suas atribuições serão de apreciar: I - O aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições; II - O aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por decisão Plenária; III - As razões do veto do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas; IV - Elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto aqueles que, segundo determinação deste regimento, forem de competência de outra comissão; V - Responder a consulta do Presidente da Mesa, de comissão ou Vereadores, sobre aspecto jurídico ou ilegalidade das proposições apresentadas em Plenária.

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