COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Tipo

Permanente

Status

Ativa

Deliberativa?

Sim

Data de Criação

12 de Fevereiro de 2021

Data de Extinção

31 de Dezembro de 2022

Reuniões

08

Local de Reunião

Sala de Reuniões da Câmara

Telefone da Comissão

Não informado.

Endereço da Comissão

Não informado.

E-mail da Comissão

Não informado.

Finalidades / Atribuições

I - Apresentar, no segundo trimestre do último ano de cada legislatura, o projeto de Decreto Legislativo fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito e, se for o caso do Vice-Prefeito e Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte, e verba de representação do Presidente da Câmara; II - Zelar para que nenhuma Lei, Emenda da Câmara crie encargos ao erário público municipal, sem que as especifiquem os recursos necessários à sua execução;  III - Apresentar, obrigatoriamente, parecer sobre os dispositivos nos itens I, II, III e IV, do artigo anterior, não podendo ser submetido a discussão e votação do Plenário, sem que o parecer da comissão tenha sido exagerado, salvo o disposto neste Regimento

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