Tipo:

Projetos de Leis Ordinárias

Abertura

14/02/2023 08:17

Processo Legislativo

0000000.00001464/2023-91

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 319/2023 - AUTOR CHARTON RÊGO-MDB - Cria e Regula a forma de distribuição do incentivo financeiro do Programa Nacional de melhoria do acesso e da …