Lei n°180/2022
Identificador
OUTROS
OUTROS
Número
N° 180/2022
N° 180/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Federal
Federal
Ementa
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.