Reunião da CCJ na manhã desta terça-feira (04/04)

04/04/2023
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O objetivo é emitir os pareceres das seguintes matérias

Aos 04 (Quatro) dias do mês de Abril do ano de 2023 ás 8h00min. Reuniram-se na sala das comissões o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Adailton José Targino, Jurídico na pessoa do Advogado Ranswagner e os vereadores Laete, Andreazo Alves, Railton Diógenes, Ângelo de Dagmar, Alexandre Bevenuto e Filipe Gustavo. O objetivo é emitir os pareceres das seguintes matérias:

PROJETO DE LEI Nº 323/2023 – AUTOR ADAILTON TARGINO – MDB – Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com Transtorno de Especto Autista – TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal Nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes. PROJETO DE LEI Nº 324/2023 – AUTOR GILVAN ALVES – SOLIDARIEDADE – Institui no calendário oficial do Município de Apodi – RN o “Dia Municipal de informação e conscientização sobre doenças raras” e a “Semana Municipal de informação e conscientização sobre Doenças Raras”. Assim sendo esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação decide pela Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa, motivo pelo qual, à vista do Regimento Interno desta Casa.

As matérias encontram-se aptas para a sua apreciação em Plenário. Como mais nada havia a ser tratado, eu Adailton José Targino, presidente da CCJ, lavrei a presente ata que segue assinada por mim, pelo presidente da Câmara vereador Júnior Souza e pelo advogado Dr. Ranswagner representando o Jurídico da Câmara Municipal de Apodi e vereadores presentes.

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