Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 13709/2018
14/08/2018
Constituição Federal
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº …

Federal

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N° 13709/2018
14/08/2018
Lei
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Federal

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N° 13460/2017
26/06/2017
Lei
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços …

Federal

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N° 13460/2017
26/06/2017
Constituição Federal
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços …

Federal

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N° 12527/2011
18/11/2011
Lei
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º …

Federal

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