Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 89/2021
22/04/2021
Resolução
Regulamenta a utilização e prestação de contas das verbas indenizatórias do exercício …

Municipal

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N° 88/2021
03/04/2021
Resolução
Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal …

Municipal

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N° 1008/2015
26/02/2015
Lei
Dispõe sobre concessão de gratificação aos membros da Comissão permanente de Licitação …

Municipal

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N° 12527/2011
18/11/2011
Lei
A Lei nº 12.527. (Abre em outro site), sancionada pela Presidenta da …

Municipal

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N° 449/2005
16/12/2005
Lei
Dispõe sobre a criação da Controladoria de Serviços Interno da Câmara Municipal …

Municipal

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N° 122/2002
13/12/2002
Resolução
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Municipal

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