Coletânea de Leis

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 14133/2021
01/04/2021
Lei
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações …

Federal

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N° 10520/2002
17/07/2002
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …

Federal

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N° 3555/2000
08/08/2000
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição …

Federal

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N° 8883/1994
08/06/1994
Lei
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, …

Federal

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N° 8666/1993
21/06/1993
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para …

Federal

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