009 - 2021

Mais informações

Tipo do Ato

Ato

Número

009

Identificador

OUTROS

Ano

2021

Data

28/06/2021

Data Publicação

02/07/2021

Texto

ATO DA MESA DIRETORA N.º 009/2021 A Mesa da Câmara Municipal de Apodi, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o do Regimento Interno, tendo em vista não haver o cargo de motorista no Quadro de Servidores da Câmara Municipal, baixa o seguinte Ato, RESOLVE: Art. 1o - É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto à disposição através de locação, para seu uso exclusivo. Art.2o - O veículo oficial se destina ao transporte de vereadores, servidores e assessores, no exercício de suas atribuições institucionais, e a outras atividades de interesse da Câmara Municipal ou do Município, observada a legislação de trânsito. § l o - O uso de veículo Oficial da Câmara fica restrito aos fins estabelecidos no caput deste artigo, sendo expressamente vedada sua utilização em beneficio particular ou de terceiros. § 2 o - É vedado o transporte de terceiros, salvo quando convidados por vereadores, para formar comitivas a órgãos, entidades ou poderes públicos, em atividades de interesse da Câmara ou do Município. Art. 3o - Excetuados os casos especiais, somente é permitida a utilização de veículo oficial para os fins previstos no Art. 2o deste Ato, nos dias úteis. Parágrafo Único. Consideram-se casos especiais, não previstos neste Ato, o uso de veículo nos dias não úteis, para: I - viagens de representação em solenidades dentro e fora do Município; II - participação em seminário, encontros, congressos e congêneres; III - participação em reuniões comunitárias, audiências públicas, e sessões itinerantes; IV - retomo de viagens. Art. 4o - A autorização para uso do veículo oficial da Câmara, será concedida pelo seu Presidente mediante solicitação previa do interessado, que será informado imediatamente sobre o seu pedido e, dependendo do objetivo. §1o - A autorização de uso deverá ser acompanhada de assinatura de Termo de Responsabilidade por parte do solicitante, conforme Anexo I deste Ato, relacionada ao cumprimento da presente e ao uso correto do veículo. §2o - Será preenchida uma ficha de controle de saída e retomo do veículo quando em viagem para fora do Município, contendo: quilometragem de saída e de chegada, nome e assinatura do responsável, entre outros dados para bem identificar a viagem e seu responsável. §3o - Compete ao responsável pelo Patrimônio, manter organizado o registro da documentação, da utilização, da conservação, da manutenção, do consumo de óleos lubrificantes e combustível, da quilometragem percorrida e de outras informações relativas ao uso e à conservação do veículo oficial da Câmara, bem como por sua limpeza e asseio. Art. 5o - Quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido à garagem oficial, salvo por expressa autorização do Presidente, observadas as formalidades previstas nesta Ato. Art. 6o - Poderão conduzir o veículo oficial da Câmara todo Vereador e o motorista da Câmara Municipal, devidamente habilitado, conforme instrução da Controladoria da Câmara e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo Único. O condutor será o responsável pelo pagamento de multas e avarias que ocorram no veículo, sempre que comprovada a sua culpa. Art. 7o - A inobservância do disposto neste Ato sujeita o servidor responsável ou autoridade infratora, às penalidades previstas em Lei. Art. 8o - O servidor ou vereador que tomar conhecimento da utilização de veículo em desacordo com o disposto neste Ato deve obrigatoriamente, sob pena de conivência comunicar imediatamente o fato ao Presidente da Câmara. Parágrafo Único. Ao ser informado da utilização indevida do veículo, o presidente providenciará de imediato, a instauração de sindicância destinada a apurar o ocorrido. Art. 9o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Apodi-RN, 28 de junho de 2021. ANTONIO DE SOUZA MAIA JÚNIOR Presidente – MDB MARCOS RAILTON DIOGNES DE ALMEIDA DIAS Vice-presidente - MDB ANTÔNIO ÂNGELO DE SOUZA SUASSUNA 1º Secretário – SD FILIPE GUSTAVO DE LIMA OLIVEIRA 2º Secretário – PL Publicada e Registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Apodi – Rio Grande do Norte, de acordo com a Legislação em vigor, na data supra

Ementa

É considerado veículo oficial da Câmara Municipal, todo aquele de propriedade do Município adquirido pelo Legislativo ou posto à disposição através de locação, para seu uso exclusivo.