PROJETO PREVÊ GRATUIDADE PARA EXAMES DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO DE PATERNIDADE

PROJETO PREVÊ GRATUIDADE PARA EXAMES DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO DE PATERNIDADE

PROJETO PREVÊ GRATUIDADE PARA EXAMES DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO DE PATERNIDADE

O Projeto de Lei 57/21 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar, de forma gratuita, exame genético para atestar vínculo de paternidade quando solicitado pelo Ministério Público ou por autoridade judicial. Segundo a proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a interessada, com maternidade estabelecida, o pai ou filho maior de 18 anos poderão ingressar com processo de reconhecimento de paternidade no Cartório de Registro Civil.

O texto também obriga o Ministério da Educação a incluir no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida e prevê isenção de custas e emolumentos para a averbação da paternidade no registro civil de nascimento.

“O objetivo é garantir aos nacionais e estrangeiros nascidos em todo território nacional o direito ao reconhecimento da paternidade não estabelecida, e gratuidade das custas dos procedimentos de investigação e instrução processual até o seu reconhecimento definitivo”, argumenta o autor, deputado Wilson Santiago (PTB-PB).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

8 visualização(ões)

Ultima visualização: 25/02/2021 06:56

#Notícias