Apodi: Procuradoria da Assembleia realiza III Encontro de procuradores e Advogados Legislativos

Apodi: Procuradoria da Assembleia realiza III Encontro de procuradores e Advogados Legislativos

Apodi: Procuradoria da Assembleia realiza III Encontro de procuradores e Advogados Legislativos

O III Encontro de Procuradores e Advogados dos Legislativos do Rio Grande do Norte está sendo realizado no auditório Luiza Cantova do Instituto Federal de Educação Tecnológica-IFRN, Campus da cidade de Apodi, região Oeste do Estado, numa promoção da Procuradoria-Geral da Assembleia e da Escola do Legislativo. Aberto na tarde desta quinta-feira (28), o encontro tem prosseguimento até amanhã, discutindo assuntos de relevância para os profissionais da área e legisladores - estaduais e municipais.

 

Coordenado pelo Procurador-Geral, Sérgio Freire, o simpósio tem como objetivo geral fortalecer a Advocacia Pública Legislativa, uma vez que tanto o Advogado Público estadual, quanto o municipal, necessitam de independência, principalmente para poder defender ainda mais os propósitos e as prerrogativas do Legislativo, de forma mais direta e objetiva.

 

A primeira palestra, “Implicações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Público, foi desenvolvida pelos assessores da Procuradoria-Geral, Lucas Leal Sampaio e Alberto Talma Catão Quirino. A Lei foi sancionada com o objetivo de aumentar uma maior responsabilidade de órgãos que trabalham com informações pessoais como forma de se evitar perdas, abusos ou uso de dados para fins que não são a autorizados.

 

“A LGPD vem para regular também o uso de dados pessoais do marketing político, impactando diretamente na estruturação de campanha eleitorais. Uma informação que trago bem nova. Houve denúncias contra a chapa de Bolsonaro e do general Mourão, mas não foram apresentadas provas suficientes para a ação prosperar. O Ministro do Supremo Tribunal, Alexandre de Morais passou o recado que se isso acontecer de novo em eleição vai ser caçado o registro", pontificou o primeiro conferencista Alberto Talma Catão Quirino.

 

O segundo expositor da tarde, Lucas Sampaio centrou a participação numa análise no tocante às implicações relacionados com o Poder Legislativo. "A atividade parlamentar exige o tratamento de dados pessoais no âmbito dos gabinetes parlamentares e, que, por força das prerrogativas  constitucionais, fogem do âmbito da regulação.”

 

Ele também abordou a importância da Assembleia Legislativa, enquanto órgão público, de estar demonstrando como a Lei Geral de Proteção de Dados  está sendo aplicada nas Casas de Leis – o Senado, a Câmara dos Deputados, outras Assembleias Legislativas  e as Câmaras Municipais.

 

“Além disso expus como seria a responsabilização dos órgãos públicos e dos servidores em casos de descumprimento do que determina a Lei. Frisamos também a importância de se adequar aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, acrescentou o palestrante.

 

Coube ao também assessor da Procuradoria-Geral da ALRN, Antônio Carneiro de Souza Júnior abordar o tema “A Nova Previdência e Suas Reformas”, onde houve uma mudança geral nas regras de aposentadoria. A reforma fixa a idade mínima para homens em 65 anos, mas, para mulheres, passa dos atuais 60 para 62 anos – ambos para trabalhadores urbanos. A idade mínima muda em alguns casos específicos. Essas são algumas mudanças da nova Lei da Previdência.

 

“Na nossa palestra fizemos uma análise das reformas previdenciárias desde a Emenda Constitucional Federal de 03/93 até a Emenda Constitucional Federal 103/2019, levando-se em consideração a Emenda Constitucional Estadual 20/2020. A finalidade foi analisar as regras transitórias e de transição, assim como o respeito ao direito adquirido ao longo do tempo. O objetivo é qualificar os assessores na análise  da concessão de aposentadoria e pensão”, registrou Antônio Carneiro.

 

Na mesa dos trabalhos de hoje estavam o Procurador-Geral, Sérgio Freire e o presidente da Câmara Municipal de Apodi, vereador Souza Júnior.

 

No segundo e último dia do III Encontro de Procuradores e Advogados dos Poderes Legislativos do Rio Grande do Norte, promovido pela Assembleia Legislativa, Escola do Legislativo, Fecam e Prefeitura Municipal de Apodi, o tema da conferência foi "Aspectos Práticos das Comissões de Inquérito Legislativas", abordado pelo assessor da Procuradoria Geral da ALRN, advogado Renato Morais Guerra.

 

Na sua exposição, na manhã desta sexta-feira (29), o conferencista abordou os principais segmentos de uma comissão dessa natureza, tanto na Assembleia Legislativa- CPI, como nas Câmaras Municipais de Vereadores - Comissão Especial de Investigação (CEI). Renato disse que esses trabalhos representam uma função típica do Poder Legislativo, que é o de fiscalizar. Uma fiscalização com teor de contribuição para dar uma resposta à sociedade.

 

“As Comissões Parlamentares de Inquérito são prerrogativas constitucionais de fiscalização do Legislativo. No contexto atual, essas comissões devem ativar de maneira colaborativa e próxima do que espera a sociedade”, disse Renato Guerra.

 

Ele exemplificou que a Comissão Parlamentar da COVID-19, da Assembleia Legislativa, está investigando 12 processos, e é desenvolvida dentro do que estabelece a Constituição Federal, respeitando o princípio da ampla defesa e contraditório.

 

No desenvolvimento da palestra, ele fez referência aos principais segmentos de uma CPI, como as oitivas de investigação com direito ao silêncio e acompanhamento de advogado; o não comparecimento; a obrigatoriedade da convocação, a importância da pauta dos trabalhos e das atas.

 

Renato também esclareceu que os chefes dos poderes não podem ser convocados, assim como numa CEI um município não pode convocar autoridades de outros municípios.

 

Logo após a palestra, houve um Fórum de Debates sobre as Práticas da Advocacia, coordenado pelo procurador-geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, com palavra aberta aos participantes.

 

O procurador destacou que é necessária a ampliação do diálogo, que começou com a realização desses encontros, com a discussão sobre de que forma o legislativo estadual pode ajudar as Câmaras Municipais.

 

O controlador da Câmara Municipal de Severiano Melo, Elano Gomes, disse que um problema grave da maioria das Câmaras é o regimento interno atrasado. “A Lei Orgânica de vários municípios também nunca recebeu sequer uma emenda. O fortalecimento do Legislativo é a maior ação que a Assembleia está fazendo”, destacou.

 

O advogado Aldo Araújo disse que já passou da hora de as Câmaras revisarem os seus documentos, ratificando que os regimentos e as Leis Orgânicas estão quase todas defasadas. “Vinte e cinco emendas constitucionais são referentes aos municípios”, explicou.

 

O presidente da Câmara de Janduís, Artur Barbosa, disse que “a gente tem trabalhado mais respondendo ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do que administrando a Câmara. Esses órgãos deviam antes detectar qualquer erro técnico para que fosse corrigido e não aplicar multas exorbitantes”.

 

Participaram da Mesa dos Trabalhos, nesta sexta-feira, o procurador Sérgio Freire, o Prefeito de Apodi, Alan Jefferson da Silveira Pinto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Antônio de Souza Maia Júnior, a vereadora de Mossoró, Larissa Rosado, e o advogado Aldo Araújo.

 

Com informações da ALRN

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Ultima visualização: 08/12/2021 03:52

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