Perguntas e Respostas

   Todo brasileiro, o jovem, o idoso, a mulher, o trabalhador, enfim, o cidadão, deseja e quer colaborar na construção de uma sociedade solidária, na qual todos se preocupam com o bem estar de todos, na conquista da cidadania – social, política, econômica. 
    Esta participação do cidadão, para que este bem estar venha a acontecer na prática, hoje está possibilitada pela Constituição Federal e leis ordinárias (Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Saúde, Lei Orgânica da Assistência Social, entre outras) junto aos conselhos setoriais ou de direitos. 
    A participação do povo, por intermédio de entidades representativas nestes espaços públicos – os conselhos – possibilita ao cidadão controlar as ações governamentais em execução e orientar os caminhos a serem trilhados pela Sociedade e Governo, na busca do Estado de Direito, da solidariedade e justiça social. 
    O Controle Social é um dos elementos constitutivos e instituintes da esfera pública, o que supõe que todos os cidadãos são, a princípio, detentores do poder de controlar. Isso inclui a
apropriação, tanto pelo conhecimento, quanto pela participação, das decisões e ações públicas. 
    Controle Social, portanto, é um exercício de trazer as questões e decisões referentes à elaboração, operação e gestão das políticas públicas para mais interlocutores, extrapolar os espaços de fiscalização e construir espaços de negociação. Por isso, o Controle Social não pode limitar-se a regular os serviços existentes, mas deve ampliar-se no sentido de garantir as conquistas obtidas no âmbito das políticas públicas, bem como incidir na sua construção e efetivação. 
    O controle social (controle popular) pode ser entendido ainda, como a capacidade que a sociedade civil tem para avaliar, apontar as distorções do sistema descentralizado e participativo da
assistência social, bem como propor a defesa dos interesses públicos acerca das políticas, ações de atendimento, orçamentos, entre outros. Romualdo Flávio Droppa1 conceitua controle social como sendo “uma forma de se estabelecer uma parceria eficaz e gerar a partir dela um compromisso entre poder público e população capaz de garantir a construção de saídas para o desenvolvimento econômico e social do País.” 

O processo de construção democrática das políticas públicas, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e incorporado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, dentre outras legislações (Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, ...), tem identificado a avaliação das políticas públicas como um mecanismo que se mostra cada vez mais saudável.

    O controle social, nesse sentido, prepara e legitima a intervenção direta do povo (sociedade civil organizada) sobre a ação de atendimento desenvolvida pelas organizações e entidades governamentais e não governamentais, para constatar se, de fato, a legislação está sendo cumprida , em que medida o direito social vem sendo assegurado e qual seu impacto na qualidade de vida das pessoas atendidas.

O monitoramento e avaliação das ações de atendimento podem ocorrer por intermédio de:

    • reuniões sistemáticas dos Conselhos de direitos;

    • acompanhamento da execução de programas, com base em banco de dados integrados;

    • análise de relatórios, estatísticas e avaliações dos órgãos oficiais do governo e da sociedade civil;

    • análise de Planos de Ação dos conselhos, bem como de relatórios, estatísticas e avaliações de resultado;

    • reuniões sistemáticas do conselho com instâncias governamentais de orçamento e finanças;

    • reuniões sistemáticas dos conselhos com o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Os conselhos de direitos são o espaço de diálogo e negociação entre governo e sociedade para realização das conquistas sociais (bem comum). Nesse sentido, a capacitação do cidadão torna-se um imperativo para que os conselhos colaborem efetivamente na consolidação da democracia participativa.

 Tornar transparentes as ações governamentais (benefícios, serviços, programas, projetos) e garantir a aplicação dos recursos públicos nas finalidades estabelecidas por lei.

    Para este fim, o conselho pode utilizar-se de parcerias para avaliação das Políticas Públicas (Nacional, Estadual, Municipal), envolvendo atores sociais como Universidades, Institutos de Estudos e Pesquisas, e ONG’s, com vistas a acompanhar o ‘sistema de monitoramento e avaliação’ das ações voltadas para a inclusão social e de proteção social em cada esfera de governo.

    As ações de atendimento devem se dar de forma integrada visando possibilitar às pessoas, em especial, aos idosos, crianças e portadores de necessidades especiais, saúde, alimentação, trabalho, renda, salário e condições dignas de sobrevivência.

 O controle social envolve a capacidade de acompanhar e avaliar as políticas públicas no sentido de proporcionar a defesa de interesses públicos na aplicabilidade da finalidade das políticas públicas, proporcionando a defesa de interesses públicos (sociedade).

    Para tanto, o exercício do controle social exige a presença de, pelo menos, cinco elementos: (a) conhecimento de indicadores - que possam subsidiar a decisão;

    (b) acesso aos processos que informam as decisões no âmbito governamental;

    (c) participação social na formulação e na revisão das regras que digam respeito à defesa dos interesses da sociedade;

    (d) acompanhamento da implantação e implementação das decisões por intermédio da avaliação dos programas/projetos/serviços, com a articulação dos atores sociais; e,

    (e) busca da eficiência (processo), eficácia (resultado) e efetividade (atendimento na quantidade e qualidade desejada) das políticas públicas.

 O controle social é exercido pelo povo, que tem presença garantida nos conselhos e conferências de políticas públicas, por intermédio de organizações sociais com preocupação voltada ao pleno exercício da cidadania.

    O controle social também é exercido, pela Assembléia Legislativa, Câmara de Vereadores, pelos Conselhos Regionais de Classe, pelos Centros de Defesa de Direitos Humanos, pelo Fórum Permanente da Assistência Social, Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA), Fórum pelo Fim da Violência, Fórum de Combate ao Trabalho Infantil, enfim, pelas organizações que lutam pela cidadania.

    No caso específico, os Fóruns Sociais têm a função de unir forças, juntar idéias, fazer pressão, impactar a opinião pública. Funcionam como produtores de conhecimento, pois são o local de estudo, discussão, apreciação de indicativos e proposição de políticas públicas, a serem encaminhados pela via da representação popular, junto aos conselhos. Também funcionam como indutores da articulação da sociedade civil representada nos conselhos, para que esta aja, controle e faça funcionar adequadamente o sistema de acompanhamento e avaliação.

    O Fórum Permanente de Assistência Social em Santa Catarina é composto por organizações não-governamentais e pessoas, denominadas protagonistas e atores sociais. É resultado de uma articulação social, política e técnica da sociedade civil e de suas organizações sociais .