Lei de Acesso à Informação - Legislação

Pesquisa
Número Ementa Esfera
Resolução nº 89 de 22 de abril de 2021

Regulamenta a utilização e prestação de contas das verbas indenizatórias do exercício parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Apodi–RN, em conformidade com as Lei Municipal n°. 1.491/2019 e a Lei Municipal n°. 1.685/2021.

Municipal
Resolução nº 88 de 03 de abril de 2021

Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Municipal
Constituição Federal nº 13709 de 14 de agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Federal
Lei nº 13709 de 14 de agosto de 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Federal
Constituição Federal nº 13460 de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Federal
Lei nº 13460 de 26 de junho de 2017

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Federal
Lei nº 1008 de 26 de fevereiro de 2015

Dispõe sobre concessão de gratificação aos membros da Comissão permanente de Licitação da Câmara Municipal De Apodi/RN.

Municipal
Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de …

Federal
Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

A Lei nº 12.527. (Abre em outro site), sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, regulamentada na Câmara Municipal de Apodi, pela CMA – RESOLUÇÃO N°. 088/2021, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de …

Municipal
Lei nº 449 de 16 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a criação da Controladoria de Serviços Interno da Câmara Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição e artigo 59 da lei complementar 101/2000, e dá outra providencias.

Municipal
Resolução nº 122 de 13 de dezembro de 2002

Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Municipal