Lei de Acesso à Informação - Legislação

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RESOLUÇÃO Nº 89 DE 22 DE ABRIL DE 2021

Esfera: Municipal

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Regulamenta a utilização e prestação de contas das verbas indenizatórias do exercício parlamentar dos Vereadores da Câmara Municipal de Apodi–RN, em conformidade com as Lei Municipal n°. 1.491/2019 e a Lei Municipal n°. 1.685/2021.
RESOLUÇÃO Nº 88 DE 03 DE ABRIL DE 2021

Esfera: Municipal

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Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 13709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
LEI Nº 13709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 13460 DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI Nº 13460 DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
LEI Nº 1008 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Esfera: Municipal

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Dispõe sobre concessão de gratificação aos membros da Comissão permanente de Licitação da Câmara Municipal De Apodi/RN.
LEI Nº 12527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Esfera: Federal

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de …
LEI Nº 12527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Esfera: Municipal

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A Lei nº 12.527. (Abre em outro site), sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, regulamentada na Câmara Municipal de Apodi, pela CMA – RESOLUÇÃO N°. 088/2021, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de …
LEI Nº 449 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005

Esfera: Municipal

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Dispõe sobre a criação da Controladoria de Serviços Interno da Câmara Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição e artigo 59 da lei complementar 101/2000, e dá outra providencias.
RESOLUÇÃO Nº 122 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Esfera: Municipal

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Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.