Participação e Controle Social - Legislação

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LEI Nº 1482 DE 19 DE JUNHO DE 2019

Esfera: Municipal

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Autoriza o Município a celebrar TERMO DE COOPERAÇÃO com o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES REUNIDAS DO MUNICÍPIO DE APODI/RN e dá outras providências.
LEI Nº 1485 DE 10 DE JUNHO DE 2019

Esfera: Municipal

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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR dá outras Providências.
LEI Nº 572 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Esfera: Municipal

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Institui o Conselho Municipal de Habilitação e cria o Fundo Municipal de Habilitação dá outras providências.
LEI Nº 1213 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Esfera: Municipal

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Dispõe da obrigatoriedade da publicação do calendário de reuniões dos Conselhos Municipais e, respectivas atas e resoluções no site oficial, e demais páginas e redes sociais da Prefeitura Municipal de Apodi e dos Conselhos Municipais.
LEI Nº 518 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Esfera: Municipal

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
LEI Nº 1139 DE 22 DE MAIO DE 2007

Esfera: Municipal

Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro ao Grande Conselho da Ordem DeMolay para o Estado do Rio Grande do Norte, para auxiliar na realização de congresso pelo Capítulo Príncipe Vale de Apodi e dá outras providências.



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Acesse aqui a Lei 12.527/2011

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Atendendo à Lei 12.527/2011

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