Participação e controle social - legislação

Número / Data Tipo / Ementa Esfera Detalhes
N° 1482/2019
19/06/2019
Lei
Autoriza o Município a celebrar TERMO DE COOPERAÇÃO com o CONSELHO DE …

Municipal

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N° 1485/2019
10/06/2019
Lei
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR dá …

Municipal

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N° 572/2018
03/12/2018
Lei
Institui o Conselho Municipal de Habilitação e cria o Fundo Municipal de …

Municipal

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N° 1213/2017
14/11/2017
Lei
Dispõe da obrigatoriedade da publicação do calendário de reuniões dos Conselhos Municipais …

Municipal

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N° 518/2007
21/12/2007
Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social …

Municipal

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N° 1139/2007
22/05/2007
Lei
Autoriza o Município a conceder auxilio financeiro ao Grande Conselho da Ordem …

Municipal

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