CONTRATO N° 011

Processo 011
Contratado ALBUQUERQUE & LIMA
Situação Outros Contratos
Valor Estimado R$ 108.000,00
Data 23 de Maio de 2022
Modalidade Contrato Original
Descrição CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS, CONSISTENTE NA IMPETRAÇÃO ATÉ O ARQUIVAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE APODI-RN, CUJA CAUSA DE PEDIR É A INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO A ESTA CASA LEGISLATIVA.

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