LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho, entreoutras funções.

O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.

Descrição Data de Publicação Arquivo
Anual de 2022 30/06/2022 > ver mais
Anual de 2021 08/02/2022 > ver mais
Anual de 2020 07/02/2022 > ver mais
Anual de 2019 08/07/2019 > ver mais
Anual de 2018 17/07/2018 > ver mais
Total de 5 registros

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.