Licitação Nº INEX - 004
Processo
20050001/2022
Situação
ABERTA
Valor Estimado
R$ 108.000,00
Data
16/08/2022
Modalidade
INEXIGIBILIDADE
Descrição
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS, CONSISTENTE NA IMPETRAÇÃO ATÉ O ARQUIVAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE APODI-RN, CUJA CAUSA DE PEDIR É A INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO A ESTA CASA LEGISLATIVA.